TERMOS E CONDIÇÕES

PREÂMBULO

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o presente documento estabelece as condições a observar no uso do site:

https://satatools-shop.pt , bem como no processo de compra de produtos colocados à disposição dos seus Utilizadores. Com efeito, solicitamos que leia atentamente as condições e a política de privacidade antes de utilizar o site, uma vez que ao fazer uso do mesmo ou, ao efetuar uma encomenda, o Cliente está a consentir a sua vinculação às supra citadas condições.

Por isso, e caso o Utilizador não concorde com todas as condições e com a política de privacidade não deverá utilizar a página Web https://satatools-shop.pt

Estas condições podem ser futuramente alvo de alterações. Por isso, constitui responsabilidade dos Utilizadores efetuar a sua leitura periódica, uma vez que serão aplicáveis as condições vigentes no momento de utilização da página Web ou da celebração do contrato (tal como é definido mais adiante).

Estas condições são acordadas entre a sociedade Fonseca, Matos & Ferreira, Lda., (doravante abreviadamente designada pela sigla “FMF”), com sede na Rua Cintura do Porto, Arruamento da Matinha, Rua 2, Armazém D1, 1950-073 Lisboa - Portugal, capital social de € 149.639,36, registada no CRC Lisboa, com VAT nº PT 500 904 600, e qualquer Utilizador que deseje efetuar uma compra através da página Web, https://satatools-shop.pt

ARTIGO 1 : ENCOMENDA

  1. O Utilizador poderá efetuar a sua encomenda on-line, na página Web  https://satatools-shop.pt
  2. Para realizar a encomenda, o Utilizador deverá preencher todos os campos obrigatórios, facultando os seus dados pessoais.
  3. Ao efetuar a sua encomenda, o Utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nessa transação.
  4. Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação da FMF, da qual o Utilizador será informado através de correio eletrónico.

      ARTIGO 2 : DISPONIBILIDADE DO PRODUTO

      1. Todas as encomendas de produtos estão sujeitas à disponibilidade dos mesmos.
      2. A inexistência dos produtos encomendados em stock ou qualquer outra causa de impossibilidade de fornecimento dos produtos encomendados será informada pela FMF.
      3. No caso previsto no número anterior, a FMF reembolsará o Utilizador dos montantes que eventualmente tenha pago.
      4. A FMF reserva-se o direito de retirar, a todo o momento, qualquer produto da página https://satatools-shop.pt

          ARTIGO 3 : IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR UMA ENCOMENDA

          A FMF não assume qualquer responsabilidade pela recusa de conclusão da encomenda derivada de circunstâncias excecionais, mesmo após confirmação da mesma, tendo apenas a obrigação de comunicar ao Utilizador/Cliente a impossibilidade de conclusão da encomenda e proceder à devolução dos pagamentos efetuados. Se, por motivo de força maior, não for possível satisfazer a totalidade da encomenda, mesmo após a confirmação da mesma, a FMF apenas fica obrigada a comunicar esse facto ao Cliente e a devolver os valores recebidos.

          ARTIGO 4 : ENTREGA

          1. Sem prejuízo do estabelecido no artigo 2.º, relativo à disponibilidade dos produtos, a encomenda será enviada no prazo de 10 dias úteis após confirmação do pagamento.
          2. O cumprimento do prazo referido no número anterior pode ser livremente alterado pela FMF, designadamente, devido a casos de força maior e em função do local da entrega.
          3. A FMF apenas procede ao envio da encomenda após pagamento do preço da totalidade dos produtos encomendados, bem como dos respetivos custos de envio.

          ARTIGO 5 : ENCARGOS COM A ENTREGA

          1. O levantamento do(s) produto(s) encomendado(s) na loja física não tem custos associados.
          2. Os custos das entregas das encomendas na morada solicitada, variam consoante o peso do(s) produto(s) encomendado(s) e a zona geográfica.

          Portugal continental, Arquipélago dos Açores e Arquipélago da Madeira.

          A transportadora responsável para o envio das encomendas até ao destinatário é a TNT.

          Consulte a tabela de custo de envio aqui.

           

          ARTIGO 6 : IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

          1. As entregas são efetuadas de segunda-feira a sexta-feira, devendo o Utilizador/Cliente indicar a morada onde pretende receber a encomenda.
          2. No caso de impossibilidade do Utilizador se encontrar no local para entrega da encomenda, deve indicar morada alternativa ou contactar a FMF.
          3. Se após duas tentativas não for possível efetuar a entrega da encomenda, o contrato considerar-se-á resolvido, não havendo, nesse caso, direito ao reembolso dos montantes pagos - o preço e os custos de envio.

          ARTIGO 7 : PREÇO E PAGAMENTO

          1. Em conformidade com as normas e os regulamentos em vigor, os preços estabelecidos na página Web da FMF, devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos.
          2. Os preços apresentados não incluem o IVA.
          3. A taxa de IVA aplicável será a que estiver em vigor no Estado-Membro do local da entrega, de acordo com as encomendas efetuadas.
          4. Os preços e especificações estão sujeitos a alterações, sem aviso prévio.
          5. A FMF declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados na página Web.
          6. No tratamento das encomendas, qualquer erro de preço, devido a anomalia técnica, que venha a ser eventualmente detetado será rectificado para o preço correto.
          7. O Utilizador/Cliente será contactado para declarar se aceita ou cancela a encomenda, no caso do preço do produto encomendado ser superior ao que consta na referida página.
          8. Se o preço do produto encomendado for inferior ao apresentado na página Web, será devolvida a diferença entre o preço correto e o preço pago.
          9. O Utilizador pode utilizar os seguintes modos de pagamento:
          10. a) Cartão de Crédito (VISA e MASTERCARD);
          11. b) Transferência bancária para o NIB 0010 0899 988000191 e IBAN PT50 0010 0899 988000191;
          12. c) PayPal.
          13. A utilização do modo de pagamento identificado na alínea a) pressupõe o envio dos dados da encomenda e do cartão do Utilizador/Cliente, devidamente encriptados, para a entidade bancária, na data da encomenda, sendo esta processada após validação e comunicação ao banco do Utilizador e cancelada em caso de recusa do banco do Utilizador/Cliente.
          14. Se escolher o meio de pagamento previsto na alínea c), o preço e os custos de envio apenas serão debitados no final do ato da encomenda.

          ARTIGO 8 : TRANSFERÊNCIA DE RISCO

          A transferência de propriedade dos produtos para o Cliente efetua-se no momento da sua entrega.

          ARTIGO 9 : DIREITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS

          1. O Utilizador/Cliente tem direito a resolver o contrato de fornecimento, sem indicação de motivo, no prazo de 14 dias, a contar da data de entrega da encomenda, em conformidade com o disposto nos artigos 10.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 24/14, de 14 de Fevereiro.
          2. Nesse caso, somente os itens encomendados serão reembolsados, ficando os custos de envio e de devolução a cargo do Cliente.
          3. Os custos de devolução do(s) produto(s) são da responsabilidade do Utilizador/Cliente, pelo que, no caso de envio à cobrança, à FMF assiste o direito de cobrar as despesas em que possa incorrer.
          4. O direito de resolução do contrato pelo Utilizador/Cliente, nos termos do disposto no n.º 1 do presente artigo, aplica-se, exclusivamente, aos contratos de fornecimento de produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o Utilizador/Cliente os recebeu, designadamente na embalagem original e com todos os documentos.
          5. Após devolução, o produto será examinado pela FMF, que verificará as condições do mesmo.
          6. Não será efetuado reembolso se o produto apresentar sinais de utilização, se tiver sofrido danos ou se a respetiva embalagem se encontrar danificada.
          7. A devolução será efetuada com a maior brevidade possível.
          8. A responsabilidade pelos danos sofridos pelos produtos, bem como o extravio dos mesmos, durante a devolução, são da exclusiva responsabilidade do Utilizador/Cliente.
          9. Morada de devolução:

          Fonseca, Matos & Ferreira, Lda. (LOJA_ONLINE)

          Rua Cintura do Porto, Rua 2, Armazém D1

          1950-073 Lisboa

          Portugal

          ARTIGO 10 : DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS COM DEFEITO

          1. Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com as disposições do contrato, o Utilizador/Cliente deverá contactar de imediato a FMF.
          2. A recolha do produto em desconformidade com as condições do contrato será efetuada pela FMF.
          3. O produto recolhido será examinado pela FMF que, no caso de confirmação da desconformidade, comunicará, por correio eletrónico, a substituição do mesmo dentro de um prazo razoável.
          4. A substituição do produto devolvido está condicionada à disponibilidade de outra unidade do mesmo.
          5. Na impossibilidade de substituição, o montante pago pelos produtos devolvidos com fundamento na sua desconformidade, será reembolsado ao Cliente, na sua totalidade, incluindo os custos de entrega suportados para a entrega do produto.

          ARTIGO 11 : TROCAS

          Os produtos adquiridos através do site https://satatools-shop.pt  não podem ser trocados. 

          ARTIGO 12 : RESPONSABILIDADE

          1. O acesso ao site https://satatools-shop.pt bem como na formalização de todo o processo de encomenda, entrega e serviços posteriores é da responsabilidade do Cliente.
          2. A FMF não garante nem se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de internet, à rutura de serviço, à intrusão exterior ou à presença de vírus informáticos, ou a qualquer outro caso de força maior.
          3. Os artigos vendidos estão descritos e apresentados no site https://satatools-shop.pt com o máximo de exatidão possível.
          4. Se, apesar de todas as precauções, ocorrerem erros no site https://satatools-shop.pt a FMF não poderá ser responsabilizada por esse facto.

              ARTIGO 13 : TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E NEWSLETTER

              1. A informação ou os dados facultados pelo Utilizador serão tratados em conformidade com a lei portuguesa relativa à proteção de dados pessoais.
              2. Ao utilizar o site https://satatools-shop.pt o Utilizador/Cliente consente o tratamento da informação e dados referidos no número anterior e declara que toda a informação ou dados por si indicados são verdadeiros e correspondem à realidade.
              3. Os dados pessoais são para uso da FMF, para ações de informação, divulgação e envio das encomendas.
              4. Ao titular é garantido o direito de acesso, retificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais, bastando para tal enviar um e-mail com o seu nome, apelido, morada e endereço eletrónico para: https://satatools-shop.pt
              5. Não obstante a recolha e o tratamento de dados ser realizada pela FMF de forma segura, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito e visando impedir a sua perda ou manipulação por terceiros não autorizados, informamos que o seu manuseamento em rede aberta comporta o risco de tal suceder.

                  ARTIGO 14 : VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS

                  1. A FMF não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque ao serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso, que possa afetar o computador do Utilizador/Cliente, equipamento informático, eletrónico, dados ou materiais, em consequência da utilização do site https://satatools-shop.pt ou do descarregamento de conteúdo do mesmo ou dos conteúdos para os quais o mesmo redirecione.

                  ARTIGO 15 : PROPRIEDADE INTELECTUAL

                  1. Todos os elementos do site https://satatools-shop.pt sejam eles visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes.
                  2. O Utilizador que disponha de uma página pessoal na internet e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu site, um simples link direto à homepage do site https://satatools-shop.pt deve obrigatoriamente solicitar autorização à sociedade FMF.
                  3. A autorização a que se refere o número anterior só é válida se prestada por escrito.
                  4. Qualquer link ou hipertexto direcionado ao site https://satatools-shop.pt com utilização da técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido.
                  5. Em todo o caso, a utilização de qualquer link, incluindo os constantes nos números 3 e 4 da presente cláusula, mesmo que tacitamente autorizados, deverão ser retirados a pedido da sociedade FMF.

                      ARTIGO 16 : ACORDO TOTAL

                      1. As presentes condições gerais de venda vinculam totalmente as partes envolvidas.
                      2. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, a mesma deverá considerar-se não escrita.

                      ARTIGO 17 : DIREITO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES

                      1. As presentes condições podem ser objeto de alteração a qualquer momento.
                      2. O Utilizador/Cliente está sujeito às políticas e condições em vigor no momento em que se encontra a utilizar o site
                        1. https://satatools-shop.pt ou formalize a sua encomenda, salvo quando, por lei ou decisão de organismos governamentais, sejam feitas alterações, com carácter retroativo, nessas políticas, condições ou declaração de privacidade.
                        2. No caso previsto no número anterior, as alterações também afetarão as encomendas que o Utilizador/Cliente tenha formalizado ao abrigo das condições objeto de alteração.

                            ARTIGO 18 : DURAÇÃO

                            1. As presentes condições aplicam-se no período em que os serviços disponibilizados pela FMF se encontrarem em vigor.
                            2. Todos os artigos exclusivos do site são válidos até ao limite dos stocks disponíveis.

                            ARTIGO 19 : LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

                            1. Às presentes Condições Gerais de Venda é aplicável a lei portuguesa.
                            2. Na falta de acordo das partes, qualquer litígio emergente da interpretação e aplicação das referidas Condições será submetido ao Tribunal Português competente.

                            ARTIGO 20 : RESPONSABILIDADE CIVIL

                            Demarcamos-nos de qualquer responsabilidade por má utilização de qualquer um dos nossos artigos